{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27464,"origem":"stj","sha256_origem":"b69d07abd63667fca9a017d421839443aa1d641c3134610aa067d64b75345940","registro_original":{"id_fonte":"000839468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1655844","numero_registro":"201700383556","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-02-01","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS E EMBARGADO QUE\nNÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL A SER SANADA.\n1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à\ncomprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do\ncotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual\nentre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na\nhipótese dos autos.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,\nHerman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira\ne Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e\nBenedito Gonçalves.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nSustentaram oralmente o Dr. Terence Zveiter, pelo Agravante, e o Dr.\nRudolf Schaitl, pelo Agravado.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0266C"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VOGAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTO PROFERIDO EM\nOBITER DICTUM - INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1264848>>-RS, <<EREsp 1831415>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/adec5f57-8267-4b4e-b233-56bbd973fbce/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6680d8fcdf2ff6c0b8f17f2430ffe839b971b747434c70a58844dc8aa21885a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}