# Registro público: TJCE — 02030390720228060293

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI
- **Classe:** Comunicado de Mandado de Prisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd8267084257dbf5519b63f6f1f2b3f2ad22524e298b283b1f180f744d96b161

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-22
- **Último ato com data válida:** 2022-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-26** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-07-25** — Reativação (TPU 849)
> **2022-07-25** — Apensamento (TPU 135)
> **2022-07-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-23T16:43:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-25T15:19:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-25T15:19:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-23T14:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-22T19:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-23T14:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-23T13:01:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2022-07-22T19:29:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-23T16:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-23T14:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2022-07-23T13:02:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-25T15:19:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2022-07-22T19:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-23T16:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-23T13:47:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-07-23T13:06:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-25T15:26:47.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2022-07-26T09:09:27.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2022-07-25T15:19:51.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-07-27T08:51:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-07-22T19:29:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-27T08:51:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-07-23T11:51:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6216)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd8267084257dbf5519b63f6f1f2b3f2ad22524e298b283b1f180f744d96b161.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-25 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-25 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-26 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-07-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-07-26 trata do assunto oficial «Prestação de Alimentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:14:56\.483766461Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220722000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd8267084257dbf5519b63f6f1f2b3f2ad22524e298b283b1f180f744d96b161

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00150456420218060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2757397/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 6216
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI
- [TJCE — 02043417120228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5271701/) — classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; referências coincidentes: 6216
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA
- [TJMS — 00002611320258120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734840/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 6216
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI / Vara Única
- [TJCE — 02031352220228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2785781/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 6216
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI / 2ª VARA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
- [TJMS — 00002603720258120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5637946/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 6216
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI / 1ª Vara
- [TJMS — 00002433720258120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332411/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 6216
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI / Vara Única
- [TJMA — 00002718020188100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6026830/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6216
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI / VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE
- [TJPA — 00004215720098140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6003213/) — classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude; referências coincidentes: 6216
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Execução de Alimentos Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI / VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02030390720228060293 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Comunicado de Mandado de Prisão” e “Prestação de Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd8267084257dbf5519b63f6f1f2b3f2ad22524e298b283b1f180f744d96b161.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dd8267084257dbf5519b63f6f1f2b3f2ad22524e298b283b1f180f744d96b161
- **SHA-256 do comentário:** 33bf9f2d62e22dc7ee339c4c4a10c6869f0beba1b212fd17b0de61608cc0eae5