{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27465,"origem":"stj","sha256_origem":"237bc162460f0d23048ade66891f66c1ef7bf1466bd3dd252cef06be59ffc41c","registro_original":{"id_fonte":"000839469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP","numero_processo":"1319232","numero_registro":"201200771573","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2023-02-01","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO\nSIMULTÂNEO A AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO\nDA UNIRRECORRIBILIDADE. CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS. CRÉDITO RURAL. REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE.\nCOMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSAMENTO E REMESSA DO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO.\n1. A decisão de natureza híbrida, que nega seguimento a parte do\nrecurso e deixa de admitir outra parte, admite excepcional\ninterposição do agravo interno simultâneo ao agravo em recurso\nextraordinário, mitigando o princípio da unirrecorribilidade (art.\n1.030, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil). Precedentes.\n2. As limitações temáticas impostas pelo Supremo Tribunal Federal à\nrepercussão geral no Tema 660/STF não fazem menção específica ao\ndireito adquirido, mas a outros princípios e institutos jurídicos,\nde modo que não se revela conveniente interpretação extensiva,\nnotadamente pela existência de precedentes daquela Corte Suprema\nadmitindo a repercussão em casos relacionados ao direito adquirido,\ninclusive relacionados a expurgos inflacionários decorrentes de\nplanos econômicos. Precedentes.\n3. O exame da repercussão geral de recurso extraordinário contra\ndecisão em ação coletiva, com abrangência nacional, de grande\nrepercussão jurídica e econômica cabe ao Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo interno a que se dá provimento para determinar o\nprocessamento do recurso extraordinário e a respectiva remessa ao\nSupremo Tribunal Federal.","dispositivo":"Prosseguindo o julgamento, após o voto da Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti dando provimento ao agravo, no que foi acompanhado pelos\nSrs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul\nAraújo, Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura e Herman\nBenjamin e o voto da Sra. Ministra Laurita Vaz negando provimento ao\nagravo, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo\npara afastar o óbice aplicado ao Recurso Extraordinário e determinar\no seu devido processamento e remessa ao Supremo Tribunal Federal.\nLavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs.\nMinistros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,\nNancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin\nvotaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Vencidos os Srs.\nMinistros Jorge Mussi e Laurita Vaz que negavam provimento ao\nagravo.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nImpedidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de\nNoronha.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins,\nJorge Mussi e Benedito Gonçalves.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008024 ANO:1990","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AFASTAMENTO - DECISÃO HÍBRIDA -\nPARCIAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO DO RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 1291021>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1635740>>-SP\n(SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA,\nDOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - JULGAMENTO\nDEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS\nINFRACONSTITUCIONAIS)\n   STF - [[ARE 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/adec5f57-8267-4b4e-b233-56bbd973fbce/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"efac23798256a580316e216a4dc54185568684c482b6d465839fa109b2b2ef72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}