# Registro público: TJSC — 00051626420048240010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-12-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746572/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746572.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ecedd0d4955e7f49af4ab0e0237a3f0aab867cf8b161f8a59aa5836953bbbc62 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 88 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-12-21 - **Último ato com data válida:** 2022-04-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-18** — Remessa (TPU 123) > **2020-09-01** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-01** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-11-04** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-01** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-31** — Prescrição (TPU 11878) > **2019-07-30** — Petição (TPU 85) > **2019-07-30** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-24** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-06-27T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2004-12-21T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-04-18T16:13:47.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-09-01T18:18:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-09-01T18:15:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-09-01T18:12:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-02T14:20:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-04T15:10:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-01T17:57:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-31T13:00:49.000Z — Prescrição (TPU 11878) - 2019-07-30T15:52:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-30T15:32:52.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-07-24T16:19:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-02T10:41:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-06-27T14:36:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-27T14:31:15.000Z — Reativação (TPU 849) - 2012-08-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-08T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-06-21T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-05-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-05-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-05-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-02T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-05-02T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2012-05-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-19T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-06-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-02-01T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-01T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-02-01T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2010-11-05T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-11-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-10-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-10-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-10-13T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-10-13T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-10-08T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-10-07T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-10-07T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746572.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-12-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-06-27 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-06-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-06-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-07-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-07-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-31 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-01 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T23:32:33\.434000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20041221000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-12\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ecedd0d4955e7f49af4ab0e0237a3f0aab867cf8b161f8a59aa5836953bbbc62 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00043473320058240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - [TJSC — 00006361919978240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807363/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu� - [TJGO — 00219114020108090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583585/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 29ª Vara Cível - [TJSC — 00044388920068240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769665/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - [TRE-AL — 06003187020206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919340/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 0 Relatoria Presidência - [TRE-AL — 06003859320246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912732/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 0 Relatoria Jurista 1 - [TRE-AL — 06002741220246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910170/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 0 Relatoria Presidência - [TJGO — 00187163720168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904863/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte / 4ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ecedd0d4955e7f49af4ab0e0237a3f0aab867cf8b161f8a59aa5836953bbbc62 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)