# Registro público: TJSE — 00005882620138250019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ROSÁRIO DO CATETE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274658/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274658.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17b72df816685959148448f1984f428f5f75c6670aadcad4a807a91def76fa7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-26
- **Último ato com data válida:** 2016-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-08** —  (TPU )
> **2016-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-27** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2014-05-27** — Audiência (TPU 970)
> **2014-04-24** —  (TPU )
> **2014-04-24** —  (TPU )
> **2014-04-23** —  (TPU )
> **2014-04-16** —  (TPU )
> **2014-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-27T13:12:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-06-08T10:11:27.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-24T21:34:06.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-24T21:32:51.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-23T09:39:16.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-16T21:43:45.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-04T13:53:15.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-12T13:27:47.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-26T09:19:36.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-29T11:04:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-14T11:27:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-07-10T10:38:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-27T13:12:48.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18149", "nome": "Rosário do Catete"}}
- 2014-04-10T09:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-10T09:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-10T09:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-28T10:53:34.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-03-28T10:52:09.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-03-14T10:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-19T12:51:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-26T09:28:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-26T09:15:52.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-11-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-27 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-27 — Prescrição, decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-07-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-03-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005783320128250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/278155/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / SANTA LUZIA
- [TJSE — 00223057520188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741230/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00038256720228260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSE — 00006172920118250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272685/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / CRISTINÁPOLIS
- [TJSP — 10067458820228260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153976/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITANHAEM
- [TJSP — 15003085320228260660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA UNICA DE VIRADOURO
- [TJRJ — 00008477320208190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / PARATY J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRR — 08004342120168230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA CRIMINAL