# Registro público: TRT24 — 00240975520135240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ef5fd803efca7645e7bc2bac6c2820a20256c7b207a63d2cba55c9e62ae217a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-27
- **Último ato com data válida:** 2020-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Contratuais | Adicional Noturno | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Diárias | Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia | Assiduidade | Integração ao Salário | Multa de 40% do FGTS | Atos Discriminatórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-27T16:18:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-30T09:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-30T09:41:23.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-08-30T17:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-09-03T17:04:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2013-09-17T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-09-19T00:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-11-05T17:38:38.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2013-11-11T17:09:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2014-07-09T19:15:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-07-10T10:57:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-07-14T20:02:41.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2014-07-16T16:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-07-18T00:11:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-07-18T00:11:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-29T00:13:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-29T00:13:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-29T00:13:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-08-01T10:09:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-08-05T00:52:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-08-05T00:52:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-06T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-08-14T00:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-08-14T00:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-08-14T00:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-08-14T11:03:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-06-26T08:53:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-26T09:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-30T17:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-01T00:53:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-01T00:53:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-14T00:17:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-14T00:17:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-14T17:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-16T00:59:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-16T00:59:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-22T17:04:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-23T19:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-08-23T19:20:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-08-24T16:13:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746596.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13845](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13845)
- [Outros processos do assunto TPU 13849](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13849)
- [Outros processos do assunto TPU 13865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13865)
- [Outros processos do assunto TPU 13902](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13902)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ef5fd803efca7645e7bc2bac6c2820a20256c7b207a63d2cba55c9e62ae217a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2018-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-01-25 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-03-06 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2019-03-15 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2019-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2019-04-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2019-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2019-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2019-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2019-10-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2019-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2020-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/118`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-26 trata do assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-08-24 trata do assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-04 trata do assunto oficial «Devolução / Entrega de Objetos / Documentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:31:00\.440860254Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130827161838
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ef5fd803efca7645e7bc2bac6c2820a20256c7b207a63d2cba55c9e62ae217a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00001691820155020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13849, 13865, 13902
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00002570920145020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13845, 13902
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT2 — 00000673820125020462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13849, 13902
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT1 — 00101862720145010491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309115/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13849, 13865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 1ª Vara do Trabalho de Magé
- [TRT1 — 00101810520145010491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13849, 13865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 1ª Vara do Trabalho de Magé
- [TRT6 — 00000099620155060016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13865, 13902
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / RECIFE - 16A VARA
- [TRT21 — 00003307520195210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434350/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13849
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT21 — 00003299020195210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13849
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de Assu

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240975520135240086 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Contratuais | Adicional Noturno | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Diárias | Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia | Assiduidade | Integração ao Salário | Multa de 40% do FGTS | Atos Discriminatórios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 119 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ef5fd803efca7645e7bc2bac6c2820a20256c7b207a63d2cba55c9e62ae217a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
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