# Registro público: TJCE — 00142677620138060034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274686/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16fe95d4bda98a65e47c924a1a2b9e92efa4ab270837ed08f1ad52db63a2218a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-11
- **Último ato com data válida:** 2024-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-01** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-27** — Reativação (TPU 849)
> **2021-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-03** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2021-03-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-02-01** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-11T09:02:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-01T21:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-03-17T20:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-27T14:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-28T16:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-17T16:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-25T12:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-08T11:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-05T07:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-05T13:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-23T18:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-04T16:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-17T18:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-11T17:04:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-05T12:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-26T19:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-06-11T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-11T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-18T08:41:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-06-11T16:45:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-01T09:21:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-07-17T16:33:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-27T16:05:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-01T09:21:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2014-04-08T11:08:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2021-12-17T14:42:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-03-27T15:35:06.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-12-21T23:03:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-24T08:11:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-03T05:54:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2024-05-25T17:01:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00004086520028050176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / VARA CÍVEL
- [STJ — 00004022520028160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877295/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRN — 00073192820088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000869020124013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878824/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TJBA — 00047538620088050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00000378420068050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878599/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000881120174013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877739/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TJMA — 00002026020048100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS