{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2747,"origem":"stj","sha256_origem":"2d1d4ba37e7e6406c71ad280198588fd9df8e3dcf67e502f2c9e3ce3b5550d9c","registro_original":{"id_fonte":"000815443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067273","numero_registro":"202200402626","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. ART.\n313-A DO CP.  DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nPREJUÍZOS SISTÊMICOS AO INSS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades\nfáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que\nsomente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,\nquando malferida alguma regra de direito.\n2. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a\navaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra\nescorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico\ntutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.\n3. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a\ninserção de dados falsos por funcionário público, para o fim de\nconcessão indevida de benefícios previdenciários,\ntraz prejuízos sistêmicos e não inerentes ao tipo penal, podendo\ncomprometer a concessão de benefícios às gerações futuras, além de\nmacular a imagem da Previdência Social, constituindo fundamentação\nconcreta, suficiente e idônea para amparar a desfavorabilidade da\nmoduladora consequências do crime Precedentes.\n4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela\nocorrência de efetivo prejuízo aos cofres da Previdência Social,\ntotalizando R$ 181.763,89, decorrente da inserção de dados falsos no\nsistema de informações do INSS pelo ora recorrente.\n5. Agravo Regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art313"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0313A"],"jurisprudencia_citada":"(INSERÇÃO DE DADOS FALSOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONCESSÃO\nINDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA,\nSUFICIENTE E  IDÔNEA  - DESFAVORABILIDADE DA MODULADORA\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2026741>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1608177>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f3625b166556e555c227827620176d3191a7581b83ab5fd110fa54af41369c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}