# Registro público: TJMT — 00001578919998110045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2747355/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2747355.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0a64318ffec266b2828bc563ca4a98a57e547a370a7d6b420b28e30b41e59f29 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 414 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-24 - **Último ato com data válida:** 2024-07-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-17** — Documento (TPU 581) > **2024-05-17** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-26** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-03-25** — Conclusão (TPU 51) > **2024-03-25** — Petição (TPU 85) > **2024-03-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-03-11** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Estaduais ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-02-24T16:04:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51744", "nome": "Vara Única - L. do Rio Verde"}} - 2000-06-12T14:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51744", "nome": "Vara Única - L. do Rio Verde"}} - 2000-06-30T17:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51744", "nome": "Vara Única - 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Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2004-11-29T10:40:16.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7780", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2004-11-29T10:40:16.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7780", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2004-12-01T16:41:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7780", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7780", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2006-09-04T15:32:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7780", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2006-09-21T17:27:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7780", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2006-10-16T13:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7780", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2007-01-22T17:39:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7780", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2007-02-14T15:10:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7780", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2007-02-14T16:58:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7780", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - 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Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2007-05-11T13:29:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7780", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} - 2007-05-11T16:41:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7780", "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 414 · parte 1 de 11. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2747355.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5971](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5971) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a64318ffec266b2828bc563ca4a98a57e547a370a7d6b420b28e30b41e59f29.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 414 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estaduais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-03-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/227` - 2007-06-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/243` - 2009-09-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/274` - 2010-05-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/288` - 2022-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2022-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2023-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2023-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2023-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2023-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2024-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2024-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2024-03-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2024-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/411` - 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2024-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2024-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/154` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-03-15 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/227` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-06-25 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/243` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-09-11 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/274` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T01:35:23\.336000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990224000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0a64318ffec266b2828bc563ca4a98a57e547a370a7d6b420b28e30b41e59f29 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001578919998110045 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Estaduais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 414 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0a64318ffec266b2828bc563ca4a98a57e547a370a7d6b420b28e30b41e59f29 - **SHA-256 do comentário:** d1f3453f329d975ef3b9225abf495e275e5c94196563da5b893241e87d5f5e13