{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27474,"origem":"stj","sha256_origem":"e6fabbeedf361016e37cd0b459061fe10271916c6e739ad22cf6f5f22c753afe","registro_original":{"id_fonte":"000839948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1775493","numero_registro":"202002698045","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO À ANÁLISE DO CABIMENTO\nDE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NEM, POR CONSEGUINTE, POR ESTA CORTE. QUESTÃO\nSUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nINOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA\nCONTROVÉRSIA. CPC 2015, ART. 1.043, INCISOS I E III. NÃO CABIMENTO\nDOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/03/2023 a 21/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos\nFerreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 INC:00001 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STF - [[HC 102930]]\n(ANPP - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - FACULDADE DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<HC 657165>>-RJ, <<RHC 161251>>-PR,\n         <<AgRg no HC 701443>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/adec5f57-8267-4b4e-b233-56bbd973fbce/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cdc3d3a925eaa03650dbf219d6d7eab2dd9aa703c86a0e16c449bbc2dc65fed3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}