# Registro público: TRE-PE — 06000519420206170125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Filiação Partidária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2747481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2747481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e513e9323107c65e9d874e352fe241bdde9d006b7387e5608739f8ee4af1e20a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-12
- **Último ato com data válida:** 2020-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-16** — Reativação (TPU 849)
> **2020-06-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-26** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Filiação Partidária - Coexistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-12T21:43:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-12T23:19:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-22T15:36:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-19T19:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-22T11:47:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-26T11:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-26T11:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-26T11:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-26T11:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-26T15:18:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T00:04:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T00:04:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T03:31:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T03:32:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T10:45:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-12T21:43:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-14T13:09:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-26T10:08:25.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T11:05:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T11:05:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-16T09:10:20.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-16T09:10:20.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-22T17:21:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-22T17:21:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28796", "nome": "CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e513e9323107c65e9d874e352fe241bdde9d006b7387e5608739f8ee4af1e20a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Filiação Partidária - Coexistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-26 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-10 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Coexistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:17:39\.695000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200512214333
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e513e9323107c65e9d874e352fe241bdde9d006b7387e5608739f8ee4af1e20a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000525220246170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2752134/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 121ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000495720156090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2752550/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Filiação Partidária / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-MA — 46308616120096100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955267/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000518920236170028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736994/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000223820206170127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705408/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000174820206130314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955244/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL / 314ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-MA — 00000193520166100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955159/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001485520116100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955151/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL / 93ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000519420206170125 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Filiação Partidária” e “Filiação Partidária - Coexistência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e513e9323107c65e9d874e352fe241bdde9d006b7387e5608739f8ee4af1e20a
- **SHA-256 do comentário:** 8a5c436c28efb89cfe38382cc8c76018f7505d97fe830aa3fd8f375855eab089