# Registro público: TRT12 — 00002442420215120004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2953017633a2d883cfa92b8ea3b0eef47bf98a468d74f40b3845c59b87a0c6b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-26
- **Último ato com data válida:** 2021-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-15** — Procedência (TPU 219)
> **2021-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comprovação de Repasse de Contribuição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-26T10:23:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-03-26T11:01:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-03-26T12:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-03-27T01:22:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-03-27T01:22:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-04-08T16:27:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-04-09T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-04-15T09:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-04-15T09:50:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-04-16T01:23:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-04-16T01:23:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-04-30T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-05-06T18:31:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-03-26T12:22:20.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-04-15T09:49:24.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}
- 2021-05-06T18:31:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19392", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13105)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2953017633a2d883cfa92b8ea3b0eef47bf98a468d74f40b3845c59b87a0c6b9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comprovação de Repasse de Contribuição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-26 — Antecipação de tutela — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-15 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-06 trata do assunto oficial «Comprovação de Repasse de Contribuição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-22T23:46:05\.634000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210326102328
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2953017633a2d883cfa92b8ea3b0eef47bf98a468d74f40b3845c59b87a0c6b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00009969320215120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296448/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 13105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT12 — 00001109420215120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5978208/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação de Cumprimento
- [TRT2 — 00006443620145020271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068565/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / Vara do Trabalho de Embu das Artes
- [TRT12 — 00010099220215120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292890/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 13105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT7 — 00000524120225070022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6061665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / Única Vara do Trabalho de Quixadá
- [TRT17 — 00002449520255170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060722/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT22 — 00005518120165220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050390/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT8 — 00001710420195080111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE / 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002442420215120004 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Comprovação de Repasse de Contribuição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2953017633a2d883cfa92b8ea3b0eef47bf98a468d74f40b3845c59b87a0c6b9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2953017633a2d883cfa92b8ea3b0eef47bf98a468d74f40b3845c59b87a0c6b9
- **SHA-256 do comentário:** 5e5ec87652d1e1c2c6cbbb6f978856d9a51b5ff3c917550ca5f0bc5b5f2f96c5