{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27481,"origem":"stj","sha256_origem":"26651e70d8d02ea9d18b554407a353b3e115f04ed40e9e00991bd2d84fbff6a6","registro_original":{"id_fonte":"000840574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103725","numero_registro":"202201037528","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nPRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS CORRIDOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO\nNÃO CONHECIDO.\n1. É sabido que o prazo para interposição de Agravo Regimental, em\nmatéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e\ndo art. 258, caput, do RISTJ, sendo os prazos, no processo penal,\ncontínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP.\n2. No caso em análise, a decisão monocrática foi disponibilizada no\nDiário de Justiça eletrônico em 4.10.2022 (terça-feira),\nconsiderando-se publicada em 5.10.2022 (quarta-feira), conforme\ncertidão de fl. 622, e-STJ. Desse modo, o prazo recursal de 5\n(cinco) dias teve início em 6.10.2022 (quinta-feira), com término em\n10.10.2022 (segunda-feira).\n3. Não obstante, o presente Agravo foi interposto apenas em\n11.10.2022, sendo manifestamente intempestivo. A propósito: AgRg no\nAREsp  2.173.478/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe de 24.10.2022; e AgRg no AREsp 2.108.817/MG, Rel. Min.\nJesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -  Quinta Turma,\nDJe de 10.10.2022.\n4. Anote-se, por fim, a incidência do disposto no art. 116, III, do\nCódigo Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, diante do\ncaráter evidentemente inadmissível dos Embargos opostos.\n5. Agravo Regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\nFerreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2173478>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2108817>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/adec5f57-8267-4b4e-b233-56bbd973fbce/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c643af0a77f120f052f5f90246f63167e2e5fbb98ae93f3a936a5ae0c5d6c486","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}