# Registro público: STJ — 2103725 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-07 - **Publicação:** 2023-04-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27481/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27481.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 26651e70d8d02ea9d18b554407a353b3e115f04ed40e9e00991bd2d84fbff6a6 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS CORRIDOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É sabido que o prazo para interposição de Agravo Regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ, sendo os prazos, no processo penal, contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP. - **Item 2 (texto oficial):** No caso em análise, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 4.10.2022 (terça-feira), considerando-se publicada em 5.10.2022 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 622, e-STJ. Desse modo, o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve início em 6.10.2022 (quinta-feira), com término em 10.10.2022 (segunda-feira). - **Item 3 (texto oficial):** Não obstante, o presente Agravo foi interposto apenas em 11.10.2022, sendo manifestamente intempestivo. A propósito: AgRg no AREsp 2.173.478/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.10.2022; e AgRg no AREsp 2.108.817/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Quinta Turma, DJe de 10.10.2022. - **Item 4 (texto oficial):** Anote-se, por fim, a incidência do disposto no art. 116, III, do Código Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, diante do caráter evidentemente inadmissível dos Embargos opostos. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo Regimental não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS CORRIDOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É sabido que o prazo para interposição de Agravo Regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ, sendo os prazos, no processo penal, contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP. 2. No caso em análise, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 4.10.2022 (terça-feira), considerando-se publicada em 5.10.2022 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 622, e-STJ. Desse modo, o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve início em 6.10.2022 (quinta-feira), com término em 10.10.2022 (segunda-feira). 3. Não obstante, o presente Agravo foi interposto apenas em 11.10.2022, sendo manifestamente intempestivo. A propósito: AgRg no AREsp 2.173.478/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.10.2022; e AgRg no AREsp 2.108.817/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Quinta Turma, DJe de 10.10.2022. 4. Anote-se, por fim, a incidência do disposto no art. 116, III, do Código Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, diante do caráter evidentemente inadmissível dos Embargos opostos. 5. Agravo Regimental não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INTEMPESTIVIDADE) STJ - <>-DF, <>-MG **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.