# Registro público: TJSE — 00019219720178250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274813/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274813.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a15fc317c8137670b7752e6caf497b7920d8817397e56b0303be644f4647355f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-19
- **Último ato com data válida:** 2018-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro Civil de Pessoas Jurídicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-10T12:49:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-10T08:09:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-05T13:01:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-05T12:59:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-10T12:15:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-10T12:01:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-02T16:34:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-28T12:44:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-11T10:41:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-04-06T12:59:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-02T09:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-02T09:47:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-12-15T18:07:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-06T09:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-06T09:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-05T12:52:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-04T21:26:22.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2017-10-04T11:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-19T16:45:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-01T15:24:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-28T11:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-24T09:39:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-14T09:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-26T11:18:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-20T08:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-19T16:39:55.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a15fc317c8137670b7752e6caf497b7920d8817397e56b0303be644f4647355f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro Civil de Pessoas Jurídicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-04 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-12-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-05 trata do assunto oficial «Registro Civil de Pessoas Jurídicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-02 trata do assunto oficial «Registro Civil de Pessoas Jurídicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T18:01:55\.785000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170719120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a15fc317c8137670b7752e6caf497b7920d8817397e56b0303be644f4647355f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00024770220178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697851/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJGO — 00185153720128090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831893/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 11992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Vara Judicial
- [TJRO — 70003604420168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557693/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1ª VARA CIVEL
- [TJSE — 00028815320178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695257/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSE — 00022848420178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672018/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 11992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJPI — 00000763620088180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2648719/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJGO — 00048124520178090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1442622/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019219720178250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro Civil de Pessoas Jurídicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a15fc317c8137670b7752e6caf497b7920d8817397e56b0303be644f4647355f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a15fc317c8137670b7752e6caf497b7920d8817397e56b0303be644f4647355f
- **SHA-256 do comentário:** 0555697b167a106231e341392eff129e38ef5aa840a6f7a93c427a1a224c4c4d