# Registro público: TRT3 — 00000756420105030039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748412/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748412.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba91431a7dc2049367423a6263c278ca83800c27c9b59a248c64a4079a47a20b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-15 - **Último ato com data válida:** 2024-11-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-19** — Recebimento (TPU 977) > **2019-01-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-01-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-12-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-10** — Petição (TPU 85) > **2018-05-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-30** — Petição (TPU 85) > **2018-04-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-13** — Petição (TPU 85) > **2017-08-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-20** — Remessa (TPU 123) > **2017-04-18** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Cesta Básica | Liberação/Entrega das Guias | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-01-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-02-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-02-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-03-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-08-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-08-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-10-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-12-09T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2011-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-07-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-04-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-12-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-24T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2010-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748412.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba91431a7dc2049367423a6263c278ca83800c27c9b59a248c64a4079a47a20b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-12-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2017-02-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2017-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2017-04-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2018-03-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2018-04-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2018-12-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2019-01-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2019-01-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2024-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/79` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-12-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-01-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:28:03\.939757888Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ba91431a7dc2049367423a6263c278ca83800c27c9b59a248c64a4079a47a20b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00004600520115010048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00002539820155020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2755521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13850, 13944, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / Vara do Trabalho de Jandira - [TRT2 — 00000215320135020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002554520135020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2757167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT14 — 00001201020155140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2740095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT13 — 00001452620235130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2740882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13850, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT3 — 00000291020125030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1376155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13850, 13944 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT3 — 00002134820135030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13850, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** ba91431a7dc2049367423a6263c278ca83800c27c9b59a248c64a4079a47a20b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000756420105030039 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Cesta Básica | Liberação/Entrega das Guias | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2024-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ba91431a7dc2049367423a6263c278ca83800c27c9b59a248c64a4079a47a20b - **SHA-256 do comentário:** 4969e33429e81083ca4b1ed1f12c05ff62b7f40ef1434c843db651aa36618abd