{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27486,"origem":"stj","sha256_origem":"5fd0527beea281c14616e149c56c5c3796e1f977c8345e999ee4b878407460e4","registro_original":{"id_fonte":"000840579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"4174","numero_registro":"202001221892","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. COMPRA E VENDA\nINTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE\nROGATÓRIA NO PROCESSO ARBITRAL.\n1. A alegada irregularidade de representação processual deve ser\nrejeitada, porque a parte requerente apresentou procuração\nacompanhada da respectiva tradução juramentada (fls. 1.328-1.333 e\n1.354-1359, e-STJ). Além disso, foram carreados documentos que\natestam que foi criada, em Dubai, a filial Sucden Middle East da\nempresa Sucres et Denrees e que o Senhor Paul-Antoine Brianchon, que\noutorgou a procuração, é seu representante legal (fls. 1.234-1.242,\ne-STJ).\n2. Além disso, a jurisprudência do STJ permite a efetivação da\ncitação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da\nconvenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se\nrealizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com\nprova inequívoca de recebimento, desde que assegurado à parte\nbrasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\nFerreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA INTERNACIONAL - SENTENÇA ARBITRAL - REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL - DOCUMENTAÇÃO REGULAR)\n   STJ - <<SEC 15977>>-EX\n(SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL - CITAÇÃO POSTAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<SEC 11106>>-EX, <<AgInt na SEC 15897>>-EX","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/adec5f57-8267-4b4e-b233-56bbd973fbce/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"51ae829113bb7869c0a05d286af57d26f9295c8c7d4e1e7d72d866f3bb0fe610","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}