# Registro público: STJ — 4174

- **Origem:** stj
- **Órgão:** CORTE ESPECIAL
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-07
- **Publicação:** 2023-04-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27486/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27486.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5fd0527beea281c14616e149c56c5c3796e1f977c8345e999ee4b878407460e4

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. COMPRA E VENDA
INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE
ROGATÓRIA NO PROCESSO ARBITRAL.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A alegada irregularidade de representação processual deve ser
rejeitada, porque a parte requerente apresentou procuração
acompanhada da respectiva tradução juramentada (fls. 1.328-1.333 e
1.354-1359, e-STJ). Além disso, foram carreados documentos que
atestam que foi criada, em Dubai, a filial Sucden Middle East da
empresa Sucres et Denrees e que o Senhor Paul-Antoine Brianchon, que
outorgou a procuração, é seu representante legal (fls. 1.234-1.242,
e-STJ).
- **Item 2 (texto oficial):** Além disso, a jurisprudência do STJ permite a efetivação da
citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da
convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se
realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com
prova inequívoca de recebimento, desde que assegurado à parte
brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo Interno não provido.

## Ementa

INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. COMPRA E VENDA
INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE
ROGATÓRIA NO PROCESSO ARBITRAL.
1. A alegada irregularidade de representação processual deve ser
rejeitada, porque a parte requerente apresentou procuração
acompanhada da respectiva tradução juramentada (fls. 1.328-1.333 e
1.354-1359, e-STJ). Além disso, foram carreados documentos que
atestam que foi criada, em Dubai, a filial Sucden Middle East da
empresa Sucres et Denrees e que o Senhor Paul-Antoine Brianchon, que
outorgou a procuração, é seu representante legal (fls. 1.234-1.242,
e-STJ).
2. Além disso, a jurisprudência do STJ permite a efetivação da
citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da
convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se
realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com
prova inequívoca de recebimento, desde que assegurado à parte
brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.
3. Agravo Interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(COMPRA E VENDA INTERNACIONAL - SENTENÇA ARBITRAL - REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL - DOCUMENTAÇÃO REGULAR)
   STJ - <<SEC 15977>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL - CITAÇÃO POSTAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<SEC 11106>>-EX, <<AgInt na SEC 15897>>-EX

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.