# Registro público: TJBA — 00001046220098050195

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de62c204e83948e322b44e1217786474ceb7ea105e243ff751d647d69a01decf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-16
- **Último ato com data válida:** 2023-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Capacidade Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-12-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2009-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-02-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-03-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2010-11-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-04-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-06-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17098", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PUBLICA DE GUANAMBI"}}
- 2018-02-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-09-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17098", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PUBLICA DE GUANAMBI"}}
- 2021-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17098", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PUBLICA DE GUANAMBI"}}
- 2022-03-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17098", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PUBLICA DE GUANAMBI"}}
- 2022-08-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17098", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PUBLICA DE GUANAMBI"}}
- 2022-09-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17098", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PUBLICA DE GUANAMBI"}}
- 2022-10-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17098", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PUBLICA DE GUANAMBI"}}
- 2022-10-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17098", "nome": "2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PUBLICA DE GUANAMBI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748833.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 03008780920148050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJMG — 15221933520148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670360/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002156720008100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJBA — 03012748320148050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099149/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 00043037820118050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJMA — 00002121520008100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJMA — 00002134620038100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074934/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJPB — 00003444520138151161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3123779/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS / 1ª Vara Mista de Piancó