{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27489,"origem":"stj","sha256_origem":"2d8fb6cf6238b208932e3b7eaea7049faf4bad18f46198fe2a46f925c890cf1c","registro_original":{"id_fonte":"000840816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896051","numero_registro":"202101637987","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nFALECIMENTO DO RECORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO\nCÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO.\n1. Conforme amplamente divulgado nas mídias nacionais, verifica-se\nque o recorrente faleceu em 2.9.2022. O Ministério Público Federal\nassim se manifestou sobre a matéria (fl. 23.783, e-STJ):\n\"Preliminarmente, em consulta à internet, verifica-se a notícia de\nfalecimento do Agravante JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS, ocorrido aos\n02/09/2022, motivo pelo qual se requer a extinção da punibilidade\ndos fatos que lhe foram imputados, nos termos do artigo 107, inciso\nI, do Código Penal, sendo julgado prejudicado o Agravo Regimental\ninterposto por ele.\"\n2. Assim, observa-se que resultou prejudicado o recurso do\nagravante. Comprovado nos autos o falecimento de um dos réus, ora\nrecorrente, impõe-se a declaração da extinção da sua punibilidade,\nnos termos do disposto no art. 107, inciso I, do Código Penal c/c o\nart. 62 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AgRg no REsp\n1.815.736/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de\n26.11.2019; e AgInt no REsp 1.599.697/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes\nMaia Filho, Primeira Turma, DJe de 8.9.2020.\n3. Prejudicado o Agravo Regimental, ante a extinção de punibilidade\ndo recorrente em razão do seu falecimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023,\npor unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\nFerreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art62"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00107 INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00062"],"jurisprudencia_citada":"(FALECIMENTO DO RECORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1815736>>-MG, <<AgInt no REsp 1599697>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/adec5f57-8267-4b4e-b233-56bbd973fbce/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8a8ab785ef4bee15eb5d0f3dfe48115e03c1bed2a909381e9cefb77779164ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}