# Registro público: STJ — 835 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AÇÃO PENAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-01 - **Publicação:** 2023-04-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27490/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27490.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 829c7bfcc4d1b96fcf9882f41a02b054c6d2e93bea51fc72ac869655f1e29917 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9° DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. ERRO NA EXECUÇÃO COM RESULTADO DUPLO (UNIDADE COMPLEXA). LESÕES CAUSADAS NA VÍTIMA VISADA E EM TERCEIRA PESSOA. APLICAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DO ART. 73, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE IMEDIATO ENTRE O MOTIVO DO CRIME AFIRMADO PELA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO E AS AGRESSÕES PERPETRADAS PELO ACUSADO. VÍTIMA NÃO DESEJADA COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE DEVEM SER VERIFICADAS A PARTIR DA VÍTIMA VISADA. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE COINCIDE COM ELEMENTO DO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 61, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SENSIVELMENTE DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O COMPORTAMENTO EXIGIDO DE UM MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Imputação ao denunciado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da prática do crime de lesões corporais contra a mãe e a irmã, motivadas por desentendimento acerca da forma de gestão de uma das cuidadoras da genitora idosa. - **Item 2 (texto oficial):** Os laudos de exame de corpo de delito das vítimas mostram a ocorrência de lesões e a prova produzida pelo acusado não afasta as conclusões dos Peritos Oficiais. - **Item 3 (texto oficial):** A prova oral conduz à conclusão de que fora praticada a conduta conforme a descrição dos fatos lançada na denúncia. - **Item 4 (texto oficial):** O álibi invocado pelo réu não se sustenta, pois o documento apresentado para comprovar que estava em local diverso no momento dos fatos indica horário bem diferente daquele em que os crimes foram praticados. - **Item 5 (texto oficial):** Conforme restou esclarecido pela prova oral, a discordância acerca da forma de administrar a residência dos pais do acusado não fora o motivo imediato das agressões, mas sim da discussão havida entre o acusado e uma das vítimas., não incidindo, portanto, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal Brasileiro. - **Item 6 (texto oficial):** Nos termos do artigo 73, caput, primeira parte, do C PB, incide a regra do artigo 20, § 3°, do mesmo diploma, no caso de erro na execução, de forma que, para o fim de caracterização das circunstâncias agravantes, devem ser consideradas as condições da vítima desejada e não daquela que fora atingida involuntariamente. - **Item 7 (texto oficial):** Não incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do CPB, pois os seus pressupostos fáticos são elementares do tipo previsto no art. 129, § 9°, do mesmo diploma, e, de acordo com o caput do artigo 61, as circunstâncias agravantes incidem somente "quando não constituem ou qualificam o crime". - **Item 8 (texto oficial):** Ação penal julgada procedente para condenar o réu a 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena mediante prestação de serviços à comunidade e proibição de aproximação de uma das vítimas. - **Item 9 (texto oficial):** Considerando a prática de conduta incompatível com a dignidade, a integridade, a prudência, o decoro e a serenidade exigidos para o bom exercício da função julgadora, fica mantido o afastamento do cargo até o trânsito em julgado da decisão, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior. - **Item 10 (texto oficial):** Procedência da ação penal para condenação do réu a uma pena de quatro meses e vinte dias de detenção, suspensa condicionalmente pelo prazo de dois anos. - **Item 11 (texto oficial):** Por maioria, foi revogada a determinação de afastamento do cargo. ## Ementa AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9° DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. ERRO NA EXECUÇÃO COM RESULTADO DUPLO (UNIDADE COMPLEXA). LESÕES CAUSADAS NA VÍTIMA VISADA E EM TERCEIRA PESSOA. APLICAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DO ART. 73, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE IMEDIATO ENTRE O MOTIVO DO CRIME AFIRMADO PELA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO E AS AGRESSÕES PERPETRADAS PELO ACUSADO. VÍTIMA NÃO DESEJADA COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE DEVEM SER VERIFICADAS A PARTIR DA VÍTIMA VISADA. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE COINCIDE COM ELEMENTO DO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 61, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SENSIVELMENTE DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O COMPORTAMENTO EXIGIDO DE UM MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. Imputação ao denunciado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da prática do crime de lesões corporais contra a mãe e a irmã, motivadas por desentendimento acerca da forma de gestão de uma das cuidadoras da genitora idosa. 2. Os laudos de exame de corpo de delito das vítimas mostram a ocorrência de lesões e a prova produzida pelo acusado não afasta as conclusões dos Peritos Oficiais. 3. A prova oral conduz à conclusão de que fora praticada a conduta conforme a descrição dos fatos lançada na denúncia. 4. O álibi invocado pelo réu não se sustenta, pois o documento apresentado para comprovar que estava em local diverso no momento dos fatos indica horário bem diferente daquele em que os crimes foram praticados. 5. Conforme restou esclarecido pela prova oral, a discordância acerca da forma de administrar a residência dos pais do acusado não fora o motivo imediato das agressões, mas sim da discussão havida entre o acusado e uma das vítimas., não incidindo, portanto, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal Brasileiro. 6. Nos termos do artigo 73, caput, primeira parte, do C PB, incide a regra do artigo 20, § 3°, do mesmo diploma, no caso de erro na execução, de forma que, para o fim de caracterização das circunstâncias agravantes, devem ser consideradas as condições da vítima desejada e não daquela que fora atingida involuntariamente. 7. Não incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do CPB, pois os seus pressupostos fáticos são elementares do tipo previsto no art. 129, § 9°, do mesmo diploma, e, de acordo com o caput do artigo 61, as circunstâncias agravantes incidem somente "quando não constituem ou qualificam o crime". 8. Ação penal julgada procedente para condenar o réu a 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena mediante prestação de serviços à comunidade e proibição de aproximação de uma das vítimas. 9. Considerando a prática de conduta incompatível com a dignidade, a integridade, a prudência, o decoro e a serenidade exigidos para o bom exercício da função julgadora, fica mantido o afastamento do cargo até o trânsito em julgado da decisão, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior. 10. Procedência da ação penal para condenação do réu a uma pena de quatro meses e vinte dias de detenção, suspensa condicionalmente pelo prazo de dois anos. 11. Por maioria, foi revogada a determinação de afastamento do cargo. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação penal para condenar o réu, como incurso no art. 129, § 9°, c/c art. 73, 2ª parte, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Por maioria, suspender, condicionalmente, a pena aplicada, pelo prazo de dois anos, e determinar o retorno imediato do réu ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No mérito, Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Quanto à suspensão da pena aplicada, com a fixação do regime semi-aberto, votaram vencidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Humberto Martins e Og Fernandes. Quanto ao retorno ao cargo de Desembargador, votaram vencidos os Senhores Ministros Relator, Maria Isabel Gallotti, Antônio Carlos Ferreira, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Luis Felipe Salomão. Sustentaram, oralmente, o Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Frederico Santos, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Alessandro Silvério, pela Assistente de Acusação, e o Dr. Renato Cardoso de Almeida Andrade, pelo réu. Esteve presente o Dr. Robson Souza, Defensor Público da União. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par9, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art20_par3, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art7, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art73, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art77, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art78_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art79, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art569 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA) STJ - <>-DF, <>-MS, <>-RS, <>-SP, <>-SP (QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL - DISCUSSÃO ANTERIOR) STJ - <>-PR, <>-GO (DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO - ERRO DE EXECUÇÃO - DUAS VÍTIMAS) STJ - <>-SP (RÉU COM PRERROGATIVA DE FORO - AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO) STJ - <>-RR, <>-RR, <>-DF, <>-GO (VOTO REVISOR - MINISTÉRIO PÚBLICO - ADITAMENTO DA DENÚNCIA) STJ - <>-MG, <>-RJ (VOTO REVISOR - DENÚNCIA - OMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ACIDENTAL - SANEAMENTO) STF - [[HC 69420]] (VOTO REVISOR - ÁLIBI - ÔNUS DA PROVA) STF - [[HC 68694]], [[HC 70742]] ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00007 INC:00002 ART:00020 PAR:00003 ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044 INC:00001 ART:00061 INC:00002 LET:A LET:F ART:00073 ART:00077 ART:00078 PAR:00002 ART:00079 ART:00129 PAR:00009 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00569 - LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ART:00035 INC:00008 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par9](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art129_par9) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art20_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art20_par3) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art33_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art44) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art61) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art7](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art7) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art73](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art73) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art77](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art77) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art78_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art78_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art79](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art79) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art569](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art569) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1874954](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/74458/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art7 - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / SEXTA TURMA - [STJ — 769908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38283/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art78_par2 - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / QUINTA TURMA - [STJ — 746729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22165/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art78_par2 - Classe processual (atual / relacionado): AÇÃO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / QUINTA TURMA