{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27492,"origem":"stj","sha256_origem":"bc75833d751b0575d69282981f401a36ffd034dc535013430b611f9b426cb957","registro_original":{"id_fonte":"000841128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no AgInt na SS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA","numero_processo":"3408","numero_registro":"202202246032","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-03-15","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CRÉDITO FISCAL DE ICMS.\nÓBICE À IMEDIATA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA EMPRESA\nANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À ORDEM\nE À ECONOMIA PÚBLICAS.1. O deferimento do pedido de suspensão está\ncondicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão\nimpugnada causa efetiva lesão ao interesse público.2. Foram\napontadas, pela parte requerente, situações específicas ou dados\nconcretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando\njudicial atual possa causar lesão de consequências significativas e\ndesastrosas à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.3.\nObservância ao Tema n. 345/STJ, segundo o qual, \"em se tratando de\ncompensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a\nsua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão\njudicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia,\nnão se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à\nvigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001\" (REsp n.\n1.164.452/MG, Primeira Seção, relator Ministro Teori Zavascki, DJe\nde 2/9/2010).4. Possibilidade fática de utilização imediata do\ncrédito em compensação, da ordem de aproximadamente R$ 500.000.000,\n00, afigura-se patente o risco de grave lesão a um dos bens\njurídicos tutelados pelo regime legal de contracautela, qual seja, a\neconomia pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Agravo interno\nprovido.","dispositivo":"A Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo para deferir\no pedido suspensivo, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto\nMartins. Vencida a Sra. Ministra Relatora, que negou provimento ao\nagravo. Os Srs. Ministros  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita\nVaz, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sérgio Kukina votaram com o Sr.\nMinistro Humberto Martins.\nLavrará o acórdão o Sr. Ministro Humberto Martins.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso\nSanseverino.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-01-10;104","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art170"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:0170A","LEG:FED LCP:000104 ANO:2001"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<REsp 1164452>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 345)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/adec5f57-8267-4b4e-b233-56bbd973fbce/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f08da72426fd215a6e4cc175a7a538c87c9a8ac340de910adf060d16933f54ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bc75833d751b0575d69282981f401a36ffd034dc535013430b611f9b426cb957","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}