{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27496,"origem":"stj","sha256_origem":"536f2f8f41321441c136cc2665750571df94826396d69022cf0fca8ebcc2f896","registro_original":{"id_fonte":"000841139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na APn","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"897","numero_registro":"201702135303","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-19","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA CINCO CONSELHEIROS DO\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APOSENTADORIA\nCOMPULSÓRIA DE UM DOS RÉUS. PRETENDIDO DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS.\nIMPROCEDÊNCIA, NO CASO. \"ENCADEAMENTO DE CONDUTAS EM COAUTORIA E\nPARTICIPAÇÃO EM CRIMES QUE ENVOLVEM AGENTE COM FORO POR PRERROGATIVA\nDE FUNÇÃO [...] E DEMAIS NÃO DETENTORES DO FORO\". (STJ, APN 993/DF.\n) HIPÓTESE EM QUE \"A DIVISÃO NESTE MOMENTO PODERIA COLOCAR EM RISCO\nA INSTRUMENTALIDADE, A BUSCA CONJUNTA DA VERDADE NA INSTRUÇÃO\nPROCESSUAL E O OBJETIVO DE QUE SEJAM PROFERIDAS DECISÕES NÃO\nCONTRADITÓRIAS AOS LITISCONSORTES PASSIVOS (DENUNCIADOS.)\" (STJ, APN\n993/DF.) INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM ESTÁGIO AVANÇADO, PORQUANTO JÁ\nFORAM INQUIRIDAS TODAS AS TESTEMUNHAS INDICADAS PELAS PARTES.\nCONSEQUENTE AUSÊNCIA DE CONVENIÊNCIA DA CISÃO PROCESSUAL. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,\nHerman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/adec5f57-8267-4b4e-b233-56bbd973fbce/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a51cec8caffb86225ff00a5ea24ca1fb19a33bc4a5493adb5a3b0bdf213bfc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}