{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27497,"origem":"stj","sha256_origem":"5f92a915c595a5bda78ff87f5028fa09144348a665a543eeb69bc0d7fcffa721","registro_original":{"id_fonte":"000841470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28538","numero_registro":"202201068072","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-19","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.\nEXCEPCIONALIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. CÓPIA\nDE PÁGINA DA INTERNET. DOCUMENTO IDÔNEO.\n1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional,\nadmissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão\nteratológica ou ilegal. Precedentes.\n2. Nos termos da atual jurisprudência do STJ, a juntada de página\nextraída da internet ou de cópia de calendário do Tribunal de origem\né hábil a comprovar a existência de feriado local. Precedente.\n3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  Prosseguindo\nno julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo, dando\nprovimento ao agravo, e a retificação de voto da Sra. Ministra\nRelatora, no mesmo sentido, , por unanimidade, dar provimento ao\nagravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,\nHerman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participaram do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Humberto Martins, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso\nSanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:****** ANO:****\n        ART:00105 INC:00001 LET:B","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00011 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no MS 21096>>-DF, <<AgRg no MS 22256>>-DF,\n         <<AgRg no MS 22615>>-DF, <<AgRg no MS 22653>>-DF\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - CÓPIA DE CALENDÁRIO DO\nTRIBUNAL LOCAL - PÁGINA DA INTERNET - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt no MS 28177>>-DF, {{EAREsp 1927268}}-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/adec5f57-8267-4b4e-b233-56bbd973fbce/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e42f05485fa9a4c715947bfc8c137f1dd146ddc3b81620aec875a65a5c9990fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5f92a915c595a5bda78ff87f5028fa09144348a665a543eeb69bc0d7fcffa721","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}