{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27498,"origem":"stj","sha256_origem":"92b2c393ebd5a559ea88ca15972491452fd7f4c59a028fec4fac2395896a0332","registro_original":{"id_fonte":"000841471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889302","numero_registro":"202101517064","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-04-19","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELEVÂNCIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA.\nPRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.\n1. Nos termos decididos por esta egrégia Corte Especial, em recente\nprecedente: \"A falha induzida por informação equivocada prestada por\nsistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em\nhomenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição\nda tempestividade do recurso.\" (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 21/3/2022.)\n2. Na hipótese em apreço, a parte embargante trouxe aos autos o\nevento 79 do e-Proc, no qual constou a data final do prazo para\nrecurso em 29/1/2021, sendo que o agravo em recurso especial foi\nprotocolado nessa data.\n3. A informação equivocadamente disponibilizada pelo Tribunal de\norigem pode ter induzido a erro a parte ora embargante, não sendo\nrazoável que seja prejudicada por fato alheio a sua vontade.\n4. A Corte Especial, no REsp n. 1.324.432/SC, admitiu o uso das\ninformações constantes do andamento processual disponíveis no sítio\neletrônico do Tribunal de origem para aferição da tempestividade\nquando constatado erro na informação divulgada, hipótese em que se\nfaz presente a justa causa para prorrogação do prazo.\n5. Embargos de divergência a que se da provimento para afastar a\nintempestividade do agravo em recurso especial, com determinação de\nremessa dos autos ao Ministro relator para que prossiga no exame de\nadmissibilidade do recurso.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer dos embargos de\ndivergência e dar-lhes provimento para afastar a intempestividade do\nagravo em recurso especial, com determinação de remessa dos autos\nao Ministro Relator para que prossiga no exame de admissibilidade do\nrecurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Sérgio Kukina,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Luis Felipe Salomão e Ricardo Villas Bôas Cueva.\nConvocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/adec5f57-8267-4b4e-b233-56bbd973fbce/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3469868c41fac99859c35ad72197cc4f235e123e140d14f110a5f93d3adb9b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}