{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27504,"origem":"stj","sha256_origem":"597bb3c0c73ccfaf337f529a2c9fd9587e52d2a39bc41ae6538a3ee0f31d6998","registro_original":{"id_fonte":"000839103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242014","numero_registro":"202203498122","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. PROCESSOS FÍSICOS.\nRESOLUÇÃO DO CNJ N. 313/2020 E 322/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS\nPROCESSUAIS NA CORTE LOCAL. PANDEMIA. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE NO\nMOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO\nESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais\nem relação aos processos físicos foram suspensos no período de\n19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e n.\n322/2020.\nII - A suspensão dos prazos processuais na  corte de origem deve ser\ncomprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu\nIII - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, o\nrecurso especial é intempestivo, pois o acórdão recorrido foi\npublicado em 24/08/2020, sendo o recurso interposto somente em\n01/09/2021, quando extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00001","LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000322 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - RECURSO ESPECIAL - PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS -\nINTEMPESTIVIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1215894>>-SP\n(SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - CORTE LOCAL - PANDEMIA -\nCOMPROVAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1823616>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 1955879>>-RO,\n         <<AgRg no AREsp 1623638>>-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc41a51c59db4b9a39dbe08a9c3f0ee1424ada2697debc2f685b72f6cb28bcc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}