{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27506,"origem":"stj","sha256_origem":"9e74931aee173d0f7ff55da8b89399861fc5a2649d9b544e4a62aa841ed1c89e","registro_original":{"id_fonte":"000839105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087901","numero_registro":"202200742369","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXTORSÃO E\nDENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA\nDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.\nI - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta\nCorte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e\n255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar\nmonocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver\nimpugnado especificamente todos os fundamentos da decisão\nrecorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que\nhouve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou\njurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do\nSuperior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no\nrecurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou\nviolação ao princípio da colegialidade.\nII - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos\nda decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não\nconhecimento do agravo em recurso especial.\nIII - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado\nno decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e\nsuficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para\nnegar trânsito ao recurso especial.\nIV - Cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da\nqual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a\ntodos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se\ndesincumbiu o recorrente, quando da interposição do agravo em\nrecurso especial\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f91cfbcdec777abc7827f2e518b23071d3d01d6897498daef8d967e638c8de6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}