# Registro público: TRE-BA — 06000199520236050100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 100 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2750752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2750752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40f5e0748c30c97330102b5da7f989f7ae79ca1c2bc46b22effb0746553bf84b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-19
- **Último ato com data válida:** 2023-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-08-28** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2023-08-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-19T10:24:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-19T10:25:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-25T10:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-04T10:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-07T11:27:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-16T13:59:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-16T14:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-28T10:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-28T13:16:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-28T13:16:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-28T13:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-29T14:41:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T13:01:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-19T10:24:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-04T09:49:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-04T09:49:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-15T03:44:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-15T03:44:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-28T09:46:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-28T13:13:42.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-28T13:13:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-29T02:47:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-29T02:47:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-02T04:29:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-02T04:29:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T13:02:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-04T13:02:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30608", "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-04 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:25:48\.406000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230719102407
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 40f5e0748c30c97330102b5da7f989f7ae79ca1c2bc46b22effb0746553bf84b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000532220246050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295066/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000133720246130163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298246/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 163ª Zona Eleitoral - Luz
- [TRE-BA — 06000535120246050095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293521/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 95 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000410620266050115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541831/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 115 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06003363820246110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298090/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 53ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000426120236090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297250/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 025ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRACANJUBA
- [TRE-GO — 06000422420256090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297201/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS
- [TRE-RJ — 06000888320246190139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297130/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 º CARTÓRIO ELEITORAL / 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ