# Registro público: TJSE — 00004418020178250044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTO AMARO DAS BROTAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275085/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275085.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f678970ad623dd0f17ef7a6e9af910afc28bf29d0c52425561327f486d4efc79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-27
- **Último ato com data válida:** 2018-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-29** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-29T13:36:36.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18161", "nome": "Santo Amaro das Brotas"}}
- 2017-11-21T12:35:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-04T09:18:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-29T11:13:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-08-10T10:31:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2017-07-12T10:46:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-12T10:13:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-12T10:08:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-29T13:54:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-21T09:56:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-21T08:57:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-03T11:59:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-03T08:47:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-03T20:26:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-03T11:00:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-03T10:59:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-06T10:34:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-06T10:27:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-12T10:12:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-12-12T10:02:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-12-01T09:33:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-29T22:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-21T08:54:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-11T11:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-06T07:15:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-06T07:13:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-06T07:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-03T19:31:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-03T09:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-03T09:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-03T09:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-03T09:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-03T09:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-28T01:44:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-10T10:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-10T09:27:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-01T13:53:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-28T11:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-19T14:24:21.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-07-12T11:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275085.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f678970ad623dd0f17ef7a6e9af910afc28bf29d0c52425561327f486d4efc79.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-10 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-29 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-11-29 — Homologação de Transação; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-12-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-11-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T13:50:12\.504000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170627120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f678970ad623dd0f17ef7a6e9af910afc28bf29d0c52425561327f486d4efc79

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004685920108250060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / MONTE ALEGRE
- [TJSE — 00002253520178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277233/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSE — 00017102120128250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004418020178250044 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SANTO AMARO DAS BROTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f678970ad623dd0f17ef7a6e9af910afc28bf29d0c52425561327f486d4efc79.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f678970ad623dd0f17ef7a6e9af910afc28bf29d0c52425561327f486d4efc79
- **SHA-256 do comentário:** f38055d51e6d8c286633fa68b5f796f5b1d40b9a14c7a9557f3aa5fba63bc974