# Registro público: TRE-MT — 06000878820226110043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 43ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2750876/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2750876.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e077e0f02f980cf604a0b8e385581967e1b8f4c1adf2b9ed5da2c37ed04fad5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-10
- **Último ato com data válida:** 2022-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-18** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2022-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Matéria Administrativa | Prestação de Contas - de Partido Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-10T09:45:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-08-12T13:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-16T13:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-16T13:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-16T13:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-16T13:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-16T13:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-17T13:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-31T19:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-12T19:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-18T19:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-03T16:48:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-11T18:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-18T14:20:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-18T14:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-18T14:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-21T11:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-21T13:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-24T10:46:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-17T02:17:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-17T02:17:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-17T02:17:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-17T02:17:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-17T02:17:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-23T03:31:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-23T03:32:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-23T06:38:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-21T01:41:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-21T01:41:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-21T01:41:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-21T01:41:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-21T01:41:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-10T09:45:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-16T13:24:09.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2022-10-12T19:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-18T14:17:25.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2022-11-30T14:36:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-30T14:36:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:38\.082429686Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-10T09:45:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e077e0f02f980cf604a0b8e385581967e1b8f4c1adf2b9ed5da2c37ed04fad5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000525320246050067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296080/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000015820186090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746352/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- [TRE-PE — 06000613420216170019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029774/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000405420256060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2751254/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-MT — 06000564220256110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271575/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360, 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 50ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000027920246110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758091/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360, 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 28ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000524020246050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295950/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000518520246050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295785/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª Zona Eleitoral / 29 º CARTÓRIO ELEITORAL