{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2751,"origem":"stj","sha256_origem":"3138c1024783c7d599827cd1d70d1f26500e4dd1744b1f62f028926477fd96f4","registro_original":{"id_fonte":"000815447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727298","numero_registro":"202200606973","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO. ORDEM DENEGADA.\nCRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E  ASSOCIAÇÃO PARA\nO MESMO FIM. ALEGADA NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE\nAPELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA SUSTENTAR\nORALMENTE. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DESSA PREMISSA.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. INVIÁVEL\nNA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Não se desconhece que o direito de sustentar oralmente  constitui\nprerrogativa de essencial importância, cuja frustração  afeta o\nprincípio constitucional da amplitude de defesa (HC  364.512/RJ,\nRel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em\n15/12/2016, DJe de 6/2/2017).\n2. Na hipótese dos autos, todavia, a Corte de origem consignou,\nexpressamente, no julgamento dos embargos de declaração, que que\nhouve, ao contrário do alegado, a intimação dos patronos para a\nsessão de julgamento dos recursos apelatórios do acusado e dos\ndemais corréus, bem como designado defensor dativo para acompanhar o\njulgamento, a fim de resguardar a ampla defesa e  impedir que o ora\nagravante fique indefeso durante o ato.\n3. A alteração das premissas destacadas no voto condutor dos\naclaratórios, a fim de se concluir de forma diversa daquilo que  foi\napresentado pela Corte local, é providência incabível na via eleita,\nporquanto demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos\nautos.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4fd8ffc8bd97a8a97eb91443c555ebf6b08bdafdaf92146437eed5910292af1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}