{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27510,"origem":"stj","sha256_origem":"c22231566a2a347c2012dd56fef0d635870cbf566600b00241c7bc47a194aa2c","registro_original":{"id_fonte":"000839109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1934866","numero_registro":"202101236679","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nI - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que \"a dosimetria da\npena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente\nvinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às\ninstâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para\nredimensionar a pena finalmente aplicada\" (HC n. 137.769/SP,\nPrimeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016).\nNa mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a\ndosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade\ndiscricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada\ncaso concreto.\nII - Cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das\ncircunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a\nreprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão\nnesta instância apenas quando for constatada evidente\ndesproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em\nque deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto\nquanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a\nreavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do\nCódigo Penal.\nIII - A análise das consequências do crime envolve verificação do\nresultado da ação do agente, sendo valoradas de acordo com o maior\nou menor prejuízo para a vítima decorrente da ação delituosa.\nIV - No caso destes autos, restou pontuado pelas instâncias de\norigem que o modus operandi utilizado pelo agente e a maior\nreprovabilidade da conduta extrapolam os elementos próprios do tipo,\nna medida em que o crime foi praticado no presença dos três filhos\npequenos da vítima e do maior abalo psicológico causado à filha\nmenor e à vítima, baseado em dados concretos.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - AÇÃO PENAL - QUESTÃO DE MÉRITO)\n   STF - [[HC 137769]]-SP\n(DOSIMETRIA - REVISÃO - CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS)\n   STF - [[HC 128446]]-PE\n(ROUBO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 720369>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no HC 493923>>-GO\n(ROUBO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - VÍTIMAS CRIANÇAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 617094>>-SC, <<AgRg no HC 557418>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1770619>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd444ea5810167d15496b9c7dd5f6b07a85232865faa5374cc3b0155fc9dd73f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c22231566a2a347c2012dd56fef0d635870cbf566600b00241c7bc47a194aa2c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}