{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27511,"origem":"stj","sha256_origem":"bd42b605813760ad41905ff34556e49bca38b915eda93e71ff453c8334a19cf6","registro_original":{"id_fonte":"000839110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1913968","numero_registro":"202101763577","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nDOS ESTEIOS DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 182/STJ. PATROCÍNIO INFIEL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.\nVIA INADEQUADA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nCONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\nI - Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, é cabível a\nimpugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno,\nde modo que é desnecessária a impugnação específica de todos os\nesteios da decisão recorrida, restando preclusos os fundamentos\nautônomos não rechaçados. Contudo, os esteios de cada capítulo\nautônomo devem ser integralmente refutados, sob pena de incidência\nda Súmula 182/STJ.\nII - É incabível o recurso especial que visa discutir violação de\nnorma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102,\ninciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo\nextraordinário para o Supremo Tribunal Federal.\nIII - O eg. Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova\nconstituídos nos autos, entendeu pela não configuração da\n\"coincidência de patrocínios\".  Na hipótese, entender pelo\npatrocínio infiel, como pretende a defesa, demandaria,\nnecessariamente, o revolvimento do material fático-probatório\ndelineado nos autos, providência inviável na via eleita, a teor da\nSúmula 7/STJ.\nAgravo conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - DECISÃO AGRAVADA - CAPÍTULOS AUTÔNOMOS -\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2011932>>-SP\n(DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2087876>>-MG, <<AgRg no REsp 1470682>>-MT\n(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL - NÃO\nCONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1995776>>-RS, <<AgRg no AREsp 2175205>>-CE\n(PATROCÍNIO INFIEL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1217045>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3236f9cd380a727a51707a5a8663ae055a68df4fb2542f425c037c555c8cf432","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bd42b605813760ad41905ff34556e49bca38b915eda93e71ff453c8334a19cf6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}