{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27517,"origem":"stj","sha256_origem":"d1a6e37ca0ac4d010cfe622f8e49343927bc2ccefbaf7ad5c73fa4ed08f06cf2","registro_original":{"id_fonte":"000839116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"805374","numero_registro":"202300619094","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO\nTENTADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO\nTRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA\nMANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO\nPRISIONAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido\nde não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o\npleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada\nflagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal.\n2. No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da\npericulosidade social do paciente, evidenciada pelo modus operandi\nempregado.\n3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, \"para a\nrevisão periódica da segregação cautelar, prevista no art. 316,\nparágrafo único, do Código de Processo Penal, é suficiente a\nfundamentação no sentido de que os requisitos previstos no art. 312\ndo CPP ainda se fazem presentes, como ocorreu no presente caso.\"\n(AgRg no HC n. 730.759/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n10/5/2022, DJe 19/5/2022).\n4. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da\nSúmula 691 do STF.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO PERIÓDICA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -\nPERMANÊNCIA DOS REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 730759>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - GRAVIDADE CONCRETA DOS\nFATOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 60858>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d426286f4cbd34b26ffb94be16ed6a15aa1f09f1582a35efe4fb2b90c84872cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d1a6e37ca0ac4d010cfe622f8e49343927bc2ccefbaf7ad5c73fa4ed08f06cf2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}