{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27518,"origem":"stj","sha256_origem":"a58be47ca1b95b5b20f51c4ff01083b5727ea73c43a1c2955ab0e35de71c32c4","registro_original":{"id_fonte":"000839117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"805278","numero_registro":"202300612315","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SENTENÇA PENAL\nCONDENATÓRIA. MATÉRIA ANALISADA EM ANTERIOR RECURSO.\nPREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA\nDE VOZ EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES\nDESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa\nficou superado pela prolação da sentença penal condenatória.\nAdemais, o tema - ausência de justa causa para a ação penal - foi\nobjeto de impugnação pelo Paciente no AResp n. 2.260.523/GO e já\ndecidido por este Superior Tribunal de Justiça.\n2. É desnecessária a realização de perícia de voz para identificação\nde vozes captadas em interceptação telefônica, dado que não há\nprevisão para tal perícia na Lei 9.296/1996, tanto mais quando a\nidentidade dos comunicantes pode ser aferida por outros meios de\nprova. Precedentes: AgRg no HC 445.823/PR, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018; HC\n453.357/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018; AgRg no AREsp 961.497/SP,\nRel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe\n02/04/2018; HC 274.969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nQUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014. (RvCr n.\n4.565/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira\nSeção, julgado em 24/4/2019, DJe de 15/5/2019.)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PERÍCIA DE VOZ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL)\n   STJ - <<RvCr 4565>>-DF\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PROLAÇÃO DA\nSENTENÇA CONDENATÓRIA)\n   STJ - <<RHC 50135>>-SP, <<RHC 70157>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f4ddaf9460c5b3740a2ae01d32ac8d30168f2bde725179416391633fca7e1fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a58be47ca1b95b5b20f51c4ff01083b5727ea73c43a1c2955ab0e35de71c32c4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}