{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27520,"origem":"stj","sha256_origem":"440fde8088360d05827c2da4a1abece2bf6932d55d0aab56d211efff24e43039","registro_original":{"id_fonte":"000839119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804948","numero_registro":"202300591457","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS.\n33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006, E ARTIGO 16,\nPARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2001, TUDO NA FORMA DO\nART. 69, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AOS\nCRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nEXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INVIÁVEL\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA\nDO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICÁVEL. MINORANTE\nINCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35, DA LEI N.\n11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- Os julgadores da origem concluíram que a denúncia apócrifa foi\ncomplementada por investigações sucessivas, notadamente, por\ncampanas e diligências nos locais mencionados. Somente após isso,\ndecretou-se a quebra do sigilo telefônico. Esse procedimento não\nconfigura qualquer nulidade.\n- A condenação do agravante pelos delitos de tráfico de drogas e de\nassociação para o tráfico de entorpecentes está fundada em elementos\nde informação colhidos na fase inquisitiva e em elementos de prova\nproduzidos sob o crivo do contraditório judicial. A condenação do\nagravante se funda nas próprias interceptações telefônicas, na busca\ne apreensão decretada e nos depoimentos dos policiais civis\nconfirmados em juízo. A reforma do quadro fático-probatório firmado\nna origem, para absolver o agravante, é medida inviável no habeas\ncorpus, de cognição sumária.\n- Relativamente à causa de diminuição da pena do tráfico\nprivilegiado, a Corte local decidiu que: \"[...] o réu não tem\ndireito ao beneficio previsto no artigo 33, § 4°, da Lei n.º\n11.343/2006, pois, como se sabe, a condenação pela prática do crime\nprevisto no artigo 35, caput, da Lei de Drogas, faz pressupor a\ndedicação a atividades criminosas, afastando, pois, a incidência da\nreferida causa de diminuição\". Esse entendimento está em\nconformidade com a jurisprudência firme deste Superior Tribunal de\nJustiça.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA ANÔNIMA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS - QUEBRA DO\nSIGILO TELEFÔNICO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1908093>>-PR\n(HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - TRÁFICO DE DROGAS -\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 785067>>-MS, <<AgRg no HC 773880>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA\nO TRÁFICO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 770259>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33f9104c08d043602ac5a2a1ab4dfd0c017b8224766db2779a649a5c9babb54c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}