{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27521,"origem":"stj","sha256_origem":"e2dd28a4d09a08c4b9c56a58d56efc1b6bea17d1e271dbe5b01c7b7cf2033f8d","registro_original":{"id_fonte":"000839120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804533","numero_registro":"202300565054","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV,\nDO CÓDIGO PENAL E ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, II,\nNA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO\nAGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE.\nSÚMULA N. 182/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO\nJULGADOR. VETOR CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. REDUTORA DA TENTATIVA. ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO\nDE REDUÇÃO DE 1/3 JUSTIFICADA PELO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.\nIMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NESTA VIA. REEXAME DOS ELEMENTOS\nFÁTICO-PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos,\naptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais\nfundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao\ncaso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e\ninviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da\ndialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm.\nPrecedentes.\n2. Ainda que assim não fosse, na hipótese, há motivação idônea para\na valoração negativa do vetor da culpabilidade do agente, com o\ncorrespondente aumento de pena e obedecido o parâmetro prudencial de\naumento de 1/6 sobre o mínimo legal, uma vez que se anotou que o\ndelito foi premeditado, o que se tem entendido ser razão bastante\npara a exasperação da sanção básica. Precedentes.\n3. A jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do\ncrime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do\nresultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo\nagente, menor será a fração da causa de diminuição (HC 363.625/SP,\nRel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 1º/12/2017). Na\nespécie, as instâncias ordinárias justificaram suficientemente a\nfração de redução adotada (1/3) com base na proximidade do\nresultado, devendo ser acrescentado que a sua desconstituição\ndemandaria o reexame probatório, incabível na via estreita do habeas\ncorpus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00014 INC:00002 ART:00121 PAR:00002 INC:00002\n        INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME TENTADO - CRITÉRIO DE DIMINUIÇÃO - INVERSAMENTE PROPORCIONAL\n- ITER CRIMINIS PERCORRIDO)\n   STJ - <<HC 363625>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 632320>>-RJ, <<AgRg no HC 754542>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 139723>>-SC\n(HOMICÍDIO QUALIFICADO - CULPABILIDADE DO AGENTE - VALORAÇÃO\nNEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PREMEDITAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 678085>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 664841>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 670215>>-PA\n(TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DOSIMETRIA DA PENA - ITER CRIMINIS\nPERCORRIDO - PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO - FRAÇÃO DE 1/3)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2021252>>-RS\n(HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - HOMICÍDIO TENTADO -\nITER CRIMINIS PERCORRIDO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 787486>>-SP, <<AgRg no HC 688185>>-SP,\n         <<AgRg no HC 708681>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2272e7018de38ec5bbfff18d511d9515ac3d3d1e2303e98a2777132eac8f2430","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}