{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27525,"origem":"stj","sha256_origem":"dd3af354bb22dfdeffe997fd9afd5b28db7e798db2d09aa58c3d51603ae0e16b","registro_original":{"id_fonte":"000839124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801837","numero_registro":"202300409010","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO.\nINVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E\nPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE.\nIMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA\nAPLICAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. REGIME FECHADO. PENA\nSUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No tocante ao pleito de absolvição pelo delito de associação para\no tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada\npara apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir\no decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o\nreexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos,\nprocedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus\ncaracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.\n2. Quanto ao pleito de redimensionamento das penas-base, não há se\nfalar em afastamento do desvalor dos maus antecedentes, sob o\nfundamento de que foi utilizada condenação antiga, que alcançou o\nprazo depurador de 5 anos. Isso porque é assente nesta Corte\nSuperior que é possível o aumento da pena-base em decorrência de\ncondenações anteriores extintas ou cumpridas há mais de 5 anos,\npois, embora não caracterizem a reincidência, tais condenações podem\nser utilizadas para fins de maus antecedentes.\n3. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a\ndois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons\nantecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n4. No caso, mantida a condenação pelo crime de associação para o\ntráfico, resulta inviável o reconhecimento da benesse, pois a\njurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a condenação\npelo crime de associação para o tráfico evidencia que o agente se\ndedica a atividades criminosas, o que inviabiliza a incidência da\nreferida minorante no crime de tráfico de drogas.\n5. Não há se falar em alteração de regime, visto que a pena é\nsuperior a 8 anos de reclusão.\n6.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO - ABSOLVIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 477839>>-RJ, <<AgRg no HC 618790>>-SP,\n         <<AgRg no HC 649700>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - MAUS ANTECEDENTES - PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 736799>>-SC, <<AgRg no HC 752884>>-SP,\n         <<AgRg no HC 605372>>-RS\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -\nVALORAÇÃO  NEGATIVA - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1814988>>-PR\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS\nPRIVILEGIADO - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 330491>>-RJ, <<AgRg no HC 338964>>-MG,\n         <<HC 325482>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0677da61f0655f019b2639989af2ae6c04ea4096374b816b0302e3b3a1f1fd70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dd3af354bb22dfdeffe997fd9afd5b28db7e798db2d09aa58c3d51603ae0e16b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}