{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2753,"origem":"stj","sha256_origem":"31ee216146e331a52d1a0bfe1547226901ff96d095d682f71f433f9e530ccfa6","registro_original":{"id_fonte":"000815459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"731668","numero_registro":"202200856480","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E RECEPTAÇÃO.\nNULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA.\nINVESTIGAÇÃO PRÉVIA. JUSTA CAUSA. MONITORAMENTO, CAMPANAS E OUTRAS\nAÇÕES POLICIAIS. LOCAL DOS FATOS.  GALPÃO UTILIZADO PARA DESMANCHE\nCLANDESTINO DE VEÍCULOS SUBSTRAÍDOS. NATUREZA DE HABITAÇÃO NÃO\nVERIFICADA. DILIGÊNCIA VÁLIDA. PROVA LÍCITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA\nILEGALIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A ORGANIZAÇÃO ARMADA (ART.\n288, PARÁGRAFO UNICO, CP). AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - A definição de casa para efeito da proteção constitucional,\ninstituída no art. 5º, XI, da CF, compreende qualquer (i) espaço\nfísico habitado; (ii) compartimento de natureza profissional, desde\nque fechado o acesso ao público em geral (iii) e aposentos\ncoletivos, ainda que de ocupação temporária, como quartos de hotel,\npensão, motel e hospedaria. No caso, segundo assentado nos autos, a\nbusca policial foi realizada em um galpão destinado especificamente\npara o desmanche de carros subtraídos, onde foram encontradas peças\nde automóveis e também um veículo furtado, motivo pela qual a\nhipótese não é abarcada pela proteção constitucional prevista no\nart. 5º, XI, da CF.\nIII - Noutro vértice, ainda que não fosse essa a hipótese, está\ncaracterizada a justa causa apta a legitimar o flagrante. Sobre o\ntema em questão, sabe-se que, na esteira do decido em repercussão\ngeral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.\n603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e\napreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização\nde justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a\nsituação de flagrante delito.\nIV - No caso concreto, o v. acórdão impugnado consignou: \"de\nviolação de domicílio não se cogita. A tese dispensa comentários, já\nque o local dos fatos não era uma residência, mas sim um desmanche\nclandestino, onde os integrantes da organização se reuniam para a\nprática de crimes; aliás, estavam em atividade ilícita quando da\nchegada da polícia.\" (e-STJ fl. 139, grifei).\nV - O inadmissível é a entrada forçada no domicílio provada\nunicamente por denúncias anônimas, por exemplo, circunstância que\nnão se confunde com o flagrante perpetrado após investigação prévia,\ncom monitoramento, campanas, entre outras ações. Nesse sentido: \"Não\nhá ilegalidade nas provas colhidas durante o ingresso policial na\nresidência dos investigados, quando há justa causa para a adoção\nmedida, considerando-se que a operação que culminou na prisão em\nflagrante foi acompanhada, além da denúncia apócrifa, de outros\nelementos preliminares indicativos de crime, obtidos a partir de\ndiligências prévias como a realização de campana policial\" (AgRg no\nHC n. 547.971/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro,  DJe de\n15/05/2020, grifou-se).\nVI - Para superar o estabelecido no acórdão é indispensável o\nrevolvimento do conteúdo fático-probatório, providência vedada na\nestreita via do habeas corpus. Nesse contexto, é hígida a prova\ncolhida na busca e apreensão policial.\nVII - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações\nque buscam a exclusão de causas de aumento reconhecidas pelas\ninstâncias ordinárias, em virtude da necessidade de revolvimento do\nconjunto fático- probatório, o que é inviável na via eleita.\nVIII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b71bca08070102f08540deb80d7e2f091f6b7581cc400e17aaaf0fa2d28fed86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}