{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27532,"origem":"stj","sha256_origem":"23b63b3319c0ae08b1549209da7ccd3dd1af0f139afa1dc0e319dd7a5760d598","registro_original":{"id_fonte":"000839131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176182","numero_registro":"202300319540","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO\nCONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA E\nMATERIALIDADE. DESCLASSIFICACAO PARA CRIME DE FURTO. REEXAME DE\nPROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COM VIOLÊNCIA OU\nGRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A alegação de ausência de indícios de autoria e materialidade e o\npleito de desclassificação do crime de roubo majorado para o crime\nde furto não podem ser examinados em sede de habeas corpus,  em\nvirtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é incompatível com a via eleita (AgRg no HC\nn. 775.863/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022).\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n3. No particular, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão\npreventiva dos recorrentes com base na gravidade concreta da conduto\ne no risco de reiteração delitiva. Conforme exposto, os agravantes\nsão acusados de subtrair torneiras da residência da vítima e de\ntrocar tiros com esta durante a tentativa de fuga, o que evidencia a\npericulosidade dos agentes. Posteriormente, o veículo que os\nacusados utilizaram para tentar se evadir do local do fatos colidiu\nem um caminhão, sendo estes presos em flagrante.\n4. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência\nconsolidada no sentido de que \"a gravidade concreta da conduta,\nreveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e\nconsubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado\nna empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão\npreventiva, com o intuito de preservar a ordem pública\" (AgRg no HC\nn. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).\n5. Ressaltou-se, ainda, a necessidade da imposição da medida extrema\npara evitar a reiteração delitiva. Isso porque o agravante Daril\npossui extensa ficha de registros criminais, sendo reincidente em\ncrimes de natureza patrimonial. Por sua vez, em que pese a\ninexistência de sentença condenatória transitada em julgado em\ndesfavor da agravante Vitória, esta responde por ação penal na qual\ntambém se apura a suposta prática do crime de roubo majorado.\n6. Conforme jurisprudência desta Corte Superior \"a preservação da\nordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o\nagente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO, Relator\nMinistro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe 12/3/2019).\n7. Com relação ao pedido de prisão domiciliar, o Tribunal de origem\nenfatizou que não há nos autos comprovação de que a agravante está\ngrávida e é responsável pelos cuidados de 5 filhos (e-STJ fl. 190).\nAlém disso, de se consignar que o crime em apuração (roubo maj orado\npelo concurso de agentes e emprego de arma fogo) fora cometido\nmediante violência e grave ameaça, o que afasta a aplicação da regra\ngeral contida na Lei 13.769/2018 para a concessão da prisão\ndomiciliar, ou mesmo do precedente do Supremo Tribunal Federal -\nHabeas Corpus coletivo n. 143.641/SP.\n8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.\n9. Condições subjetivas favoráveis à agravante não são impeditivas à\ndecretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos\nautorizadores da referida segregação. Precedentes.\n10. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8824a6760018c5e9379bcf249686b3af4f4bd70a1b3274745b7aad3ec624f416","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}