{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27533,"origem":"stj","sha256_origem":"83de47ef05adbefb62486a9c6869774fedc0545bb82c8e73bd403d94788ff807","registro_original":{"id_fonte":"000839132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15709","numero_registro":"202300423104","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. 1. ADVOGADO\nCOM OAB SUSPENSA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 2. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O peticionário apresentou perante esta Corte Superior petição\ndenominada de recurso, insurgindo-se contra acórdão da Corte local\nque não conheceu do recurso interposto perante aquele Tribunal, haja\nvista estar com sua inscrição profissional suspensa.\n- Nesse contexto, constatando-se que o paciente encontra-se com sua\nOAB suspensa, o que lhe retira a capacidade postulatória, não é\npossível interpor recurso perante o Superior Tribunal de Justiça.\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f51382759780786891b2c3b9853c3bcecd7619b7402bab94c4625224e8485f01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}