{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27534,"origem":"stj","sha256_origem":"b6978d9d92386ffa0a21220e95449335ff59b3f96684b9e32b18ecb259429620","registro_original":{"id_fonte":"000839133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251432","numero_registro":"202203649884","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. SÚMULA 115/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA\nDO PRAZO DE 5 DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL\nREGULARIZADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do Código de\nProcesso Civil de 2015, \"Antes de considerar inadmissível o recurso,\no relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que\nseja sanado o vício ou complementada a documentação exigível\".\n2. No presente caso, concedido o prazo de 5 (cinco) dias para\njuntada de procuração, a defesa não apresentou instrumentos de\nmandato dentro do prazo, deixando assim de regularizar sua\nrepresentação.\n3. \"O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia\ncompleta de procurações impossibilita o conhecimento do recurso,\nconforme Súmula 115 do STJ. No presente caso, a agravante foi\nefetivamente intimada (fl. 380) para regularizar sua representação\nprocessual e o preparo recursal, em conformidade com o art. 76,\ncaput, do CPC/2015, mas não o fez no prazo determinado de cinco\ndias.\" (AgInt no AREsp 1.102.343/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).\n4. A alegada existência de procuração em autos apensos na vara de\norigem, não digitalizados nem remetidos ao STJ, não supre o vício de\nrepresentação. Precedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(INSTRUMENTO DE MANDATO - AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1102343>>-RJ\n(INSTRUMENTO DE MANDATO - AUSÊNCIA - PRAZO CONCEDIDO - PRECLUSÃO\nTEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1872512>>-PR\n(INSTRUMENTO DE MANDATO - AUSÊNCIA - TRASLADO - ÔNUS DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 685907>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"792c0f3a9716b7cdb70590066ef47bf320b9331703ec6414e4839d11fd10a692","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b6978d9d92386ffa0a21220e95449335ff59b3f96684b9e32b18ecb259429620","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}