{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27535,"origem":"stj","sha256_origem":"3a1f9b4bf2822dcfcf69bacb4e86bd00a2f1483c3ab6bed6aa6a4da8db7aa719","registro_original":{"id_fonte":"000839134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2241092","numero_registro":"202203490682","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA\n284 DO STF. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO CP.\nDESCABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.\n13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é\nrequisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento.\nIncidência da Súmula 284 do STF.\n2. A exigência de representação da vítima no estelionato,\nintroduzida no art. 171, § 5º, do CP, só tem aplicabilidade aos\nprocessos em que a denúncia ainda não havia sido recebida quando da\nentrada em vigor da Lei n. 13.964/2019.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO -\nSÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1050159>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1151992>>-TO\n(ART. 171, § 5º, DO CP - APLICAÇÃO RETROATIVA - DESCABIMENTO -\nDENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2007533>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f7e4ba1ddb745a41cc9612fbdc08cc688b64366cb15b55c1b8147bb026d06a22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}