{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27537,"origem":"stj","sha256_origem":"262079bce5d079ffe67d0d9e1571d0c4c03687d3bd52cf19c57e51a5a5b90ad4","registro_original":{"id_fonte":"000839136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198092","numero_registro":"202202696172","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. MERA\nSOLICITAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. O agravante não praticou qualquer conduta que possa configurar o\ninício do\niter criminis do delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006,\nporquanto limitou-se, supostamente, a solicitar à sua companheira\n(corré) a entrega da droga no interior do presídio em que se\nencontrava recolhido.\n2. Esta Corte tem decidido que a mera solicitação, sem a efetiva\nentrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento\nprisional, configura, no máximo, ato preparatório e, sendo assim,\nimpunível. Logo, é de rigor a absolvição do ora agravante, em razão\nda atipicidade de sua conduta, notadamente porque não comprovada a\npropriedade da droga.\n3. Agravo regimental provido, para absolver o réu do delito de\ntráfico de drogas.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO\n- MERA SOLICITAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1937949>>-MG, <<AgRg no REsp 1922955>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb2784b3187132e70d4bb41405240d44962153c4d2a918b2f844cdf7f6c1f6ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"262079bce5d079ffe67d0d9e1571d0c4c03687d3bd52cf19c57e51a5a5b90ad4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}