{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27538,"origem":"stj","sha256_origem":"6b16c06e9ea93b17a7684ffafeac81cbeee62742ac3bc54623c551f8ef2fb01c","registro_original":{"id_fonte":"000839137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040701","numero_registro":"202203725860","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nLESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ALEGADA INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A representação, no crime de ação penal pública condicionada, é\nato que não requer maiores formalidades, sendo desnecessária para\ntanto a designação de audiência específica.\n2. Apesar do decurso de mais 3 anos entre o recebimento da denúncia\ne a publicação da sentença, a prescrição permaneceu suspensa durante\na maior parte desse período, na forma do art. 366 do CPP. Somados os\nperíodos de efetiva fluência do prazo, não se chega ao total de 3\nanos.\n3. O acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição da\npretensão punitiva. Precedentes.\n4. A prolação de sentença condenatória torna prejudicada a alegação\nde inépcia da denúncia.\n5. Tendo a Corte local apontado provas da autoria e da materialidade\ndelitiva, fundamentando adequadamente suas conclusões, o\nconhecimento do pedido absolutório esbarra na Súmula 7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO - MAIORES FORMALIDADES - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 168517>>-PR, <<AgRg no AREsp 1668091>>-PR\n(CONDENAÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)\n   STF - [[HC 176473]]\n(DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1836170>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"615317c4ecd875c6aa5c2f5a5e8180afd0dfad0100c582f2c88a7bbe4101ac88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6b16c06e9ea93b17a7684ffafeac81cbeee62742ac3bc54623c551f8ef2fb01c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}