{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27540,"origem":"stj","sha256_origem":"c58ff0b76dad6657dfc2d37058f568dbe4a2a77df6f87e252a9030e4adc38124","registro_original":{"id_fonte":"000839139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019165","numero_registro":"202202487222","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO.\nRECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SÚMULA 7 DO\nSTJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código\nPenal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do\ncrime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior\nTribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a\nprática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça,\nnecessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não\nsendo ele o executor direto do gravame. Assim, o simples fato de o\nacusado não ter sido o responsável pela abordagem violenta à vítima,\nde per si, não basta para concluir pela sua participação de menor\nimportância.\n2. A análise acerca do reconhecimento da participação de menor\nimportância demandaria novo exame das provas e fatos deste feito, o\nque não se admite no julgamento do recurso especial, a teor do\ndisposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1937423>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2027123>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f5b5082d23523e91b6733011aaf8f0f9affa735eda19f5ce50fafde172320259","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}