{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27542,"origem":"stj","sha256_origem":"d8082f42979ce45825e07666295b236a38e49d9a48c276d99b9d7c56a3e35e66","registro_original":{"id_fonte":"000839337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168450","numero_registro":"202202159431","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DO ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98.\nPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR\nOUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte, a ausência de laudo pericial\nnão impede a condenação pela prática do crime do art. 29, § 1º, III,\nda Lei n. 9.605/98, nas hipóteses em que a materialidade delitiva\nrestou demonstrada por outros meios de prova, como ocorreu no caso\ndos autos, considerando o auto de prisão em flagrante, laudo\npreliminar de análise das anilhas, termos de apreensão dos animais e\nautos de infração do IBAMA. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art29_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n        ART:00029 PAR:00001 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DO ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98 - PRESCINDIBILIDADE\nDO LAUDO PERICIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 716459>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1900474>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"258612f8863e0c928fd00fa7ac10ebf0d63b2f3204bc1dafa3169b15b8b6b6a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d8082f42979ce45825e07666295b236a38e49d9a48c276d99b9d7c56a3e35e66","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}