{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27543,"origem":"stj","sha256_origem":"3c401149b2d19f6cd4e5ad73e08449cc5be257980d07f47468c3e9ed20c6f728","registro_original":{"id_fonte":"000839338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084968","numero_registro":"202200672882","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE TORTURA. ART. 1º DA LEI N. 9.455/1997. EXCLUSÃO\nDA ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECONHECIMENTO.\nNECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA -  STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE\nMAUS-TRATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PERDA DO CARGO.\nEFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para alterar as conclusões firmadas no acórdão recorrido a\nrespeito de ter ou não o agente agido no estrito cumprimento de\ndever legal inerente ao exercício do cargo demanda a incursão no\nconjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula\nn. 7 desta Corte.\n2. Rever o entendimento do Tribunal a quo a fim de desclassificar a\nconduta criminosa de tortura para o delito de maus-tratos demanda,\nnecessariamente, o reexame das provas dos autos.\n3. \"Nas hipóteses de condenação por crimes previstos no art. 1º da\nLei n. 9.455/1997, como no caso, conforme dispõe o § 5º do art. 1º\ndo citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público\né efeito automático da condenação, sendo dispensável sua\nfundamentação concreta. Precedentes do STJ e do STF\" (AgRg no AREsp\n1103702/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe\n10/6/2020).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PERDA DO CARGO - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1103702>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1131443>>-MT\n(ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RECONHECIMENTO -\nNECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1733470>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 713737>>-PI\n(DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<HC 240371>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2cae11ee0b61275a313d5f2b013f59d7547b5207ad0cfa2434a27c468dac5487","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3c401149b2d19f6cd4e5ad73e08449cc5be257980d07f47468c3e9ed20c6f728","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}