# Registro público: STJ — 2084968 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-21 - **Publicação:** 2023-03-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27543/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/27543.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3c401149b2d19f6cd4e5ad73e08449cc5be257980d07f47468c3e9ed20c6f728 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000839338 - **Número de registro na fonte:** 202200672882 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. ART. 1º DA LEI N. 9.455/1997. EXCLUSÃO DA ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE MAUS-TRATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PERDA DO CARGO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Para alterar as conclusões firmadas no acórdão recorrido a respeito de ter ou não o agente agido no estrito cumprimento de dever legal inerente ao exercício do cargo demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 desta Corte. - **Item 2 (texto oficial):** Rever o entendimento do Tribunal a quo a fim de desclassificar a conduta criminosa de tortura para o delito de maus-tratos demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos. - **Item 3 (texto oficial):** "Nas hipóteses de condenação por crimes previstos no art. 1º da Lei n. 9.455/1997, como no caso, conforme dispõe o § 5º do art. 1º do citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação concreta. Precedentes do STJ e do STF" (AgRg no AREsp 1103702/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 10/6/2020). - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. ART. 1º DA LEI N. 9.455/1997. EXCLUSÃO DA ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE MAUS-TRATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PERDA DO CARGO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para alterar as conclusões firmadas no acórdão recorrido a respeito de ter ou não o agente agido no estrito cumprimento de dever legal inerente ao exercício do cargo demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 desta Corte. 2. Rever o entendimento do Tribunal a quo a fim de desclassificar a conduta criminosa de tortura para o delito de maus-tratos demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos. 3. "Nas hipóteses de condenação por crimes previstos no art. 1º da Lei n. 9.455/1997, como no caso, conforme dispõe o § 5º do art. 1º do citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação concreta. Precedentes do STJ e do STF" (AgRg no AREsp 1103702/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 10/6/2020). 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PERDA DO CARGO - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO) STJ - <>-SC, <>-MT (ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS) STJ - <>-DF, <>-PI (DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ) STJ - <>-RJ **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2084968 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3c401149b2d19f6cd4e5ad73e08449cc5be257980d07f47468c3e9ed20c6f728 - **SHA-256 do comentário:** 936206cb56c54686b840eaf302c7b7f5b113684cc05743f991205f9f07240805