{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27544,"origem":"stj","sha256_origem":"cb369f33aa9d538a853c38ffd6a5bcebea26798f16f62f3fcbe2e38a4e057705","registro_original":{"id_fonte":"000839339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046559","numero_registro":"202200103156","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N.\n7.492/1986. FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ART. 20 DA LEI N.\n7.492/1986. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM FINALIDADE DIVERSA. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL - STF. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS, ALÉM DO DOLO.\nREVOLVIMENTO DE PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA-BASE. ACOLHIMENTO DA\nPRETENSÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DA NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA\nREFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL.\nCAPACIDADE FINANCEIRA AFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REANÁLISE\nPOR ESTA CORTE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. O agravo regimental deve ser parcialmente conhecido, eis que não\nimpugnadas as razões da decisão agravada no tocante à\nimpossibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, e de\ncompetência da execução penal para avaliação da necessidade de\nsuspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de\ndireitos impostas.\n2. Sobre a violação aos arts. 69, I e 70 do Código de Processo Penal\n- CPP (competência), 158 do CPP - cerceamento à defesa, 13, §1º, c/c\n1º, do Código Penal - CP (ausência de responsabilidade), art. 19 da\nLei n. 7.492/86 (dolo), 383 e 384, do CPP (ausência de correlação),\nnão há o prequestionamento necessário para a análise de mérito das\nquestões levantadas, se fazendo incidir os óbices contidos nas\nSúmulas ns. 282 e 356 do STF.\n2.1. No caso, a única preliminar avaliada pelo juízo originário foi\na de incompetência, e, consoante se destacou, o TRIBUNAL REGIONAL\nFEDERAL DA 3ª REGIÃO limitou-se a consignar que, embora o crime\ntenha sido cometido na agência do BB em Coxim/MS, o Juízo Federal de\nCampo Grande/MS seria o competente por especialização. A tese\ndefensiva do especial ultrapassa o que foi decidido, pois diz\nrespeito à ratificação da competência pos factum.\n3. O dolo do agravante foi reconhecido pelas instâncias ordinárias,\nsob a narrativa de que ele juntou ao dossiê de financiamento carta\nde anuência com assinatura falsa, saldo de gado bovino com inscrição\nque não correspondia a sua, bem como ofereceu em penhor bens que\nsabia não serem de sua propriedade, tudo para obter financiamento em\ninstituição financeira. Desse modo, foi confirmada a autoria e\nmaterialidade delitiva. Assim, torna-se impossível a absolvição do\nrecorrente, além do afastamento da sua conduta volitiva, diante do\nóbice contido na Súmula n. 7/STJ.\n4. Quanto à violação aos arts. 59 do CP e 617 do CPP (pena-base\nacima do mínimo por negativação das consequências do delito), o\nTribunal Regional concluiu por alterar o fundamento do juiz\nsentenciante, em acolhimento as razões da apelação apresentada pelo\nMPF, descaracterizando, portanto, a reformatio in pejus.\n4.1. Não há se falar em reformatio in pejus, uma vez que \"o efeito\ndevolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre\nintegral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com\nampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não\nficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde\nque respeitada a extensão objetiva do recurso\" (HC 311.439/DF, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/2/2016).\n5. No caso, as circunstâncias judiciais não são todas favoráveis,\nrazão porque o Tribunal Regional fixou a pena de multa em 14 dias,\nde forma proporcional à pena privativa de liberdade imputada ao\nrecorrente.\n6. A capacidade financeira do recorrente foi aferida pelas\ninstâncias ordinárias, não podendo ser discutida nesta sede\nespecial, sob pena de incursão fático-probatória, não permitida em\nrazão da Súmula n. 7/STJ.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00617","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - EXTENSÃO)\n STJ - <>-DF\n(PENA DE MULTA - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c177ba4b4f3d24ac336af3c73d22c11a601c69beaa8ae1fdb68528ed14d81ed0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}